há 5 anos
A Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245,de 1991) estabelece que a vigência de um contrato de aluguel residencial não pode ser inferior a 30 meses. Já nas locações comerciais, não há prazo mínimo determinado. No caso dos imóveis residenciais, é obrigatório que o inquilino cumpra o prazo mínimo de 12 meses.