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Alienação fiduciária é legal?

Quais são as regras básicas da alienação fiduciária?

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 2 anos

Alienação fiduciária é legal?

Quais são as regras básicas da alienação fiduciária?

Respostas (11)

há 2 anos

Sim, alienação fiduciária é legal, foi reconhecida pelo STF. As regras básicas: valor da dívida, prazo e condições de pagamento, taxa de juros e outras taxas (se houve)r cláusula de Constituição da propriedade fiduciária, descrição completa do imóvel: cláusula que garanta ao devedor a utilização do bem desde que não esteja inadimplente, valor do imóvel para fins de leilão se inadimplente, cláusula com regulamento para o leilão.

há 2 anos

Sim, a alienação fiduciária é um instrumento legal de garantia em contratos de financiamento, onde o devedor transfere a propriedade do bem ao credor até a quitação da dívida. As regras básicas incluem a transferência da propriedade ao credor durante o financiamento, a retomada do bem em caso de inadimplência e a possibilidade de quitação antecipada da dívida.

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