há 4 anos
É a legislação especial que regras as locações de imóveis residenciais e não residenciais e que por obrigação locador e locatário devem seguir. Lei 8.245/91. Por mais que as pessoas pensem que por ser donas do imóvel podem fazer o que bem entender, na hora de angariar recursos com seu imóvel o direito de propriedade será limitado. Ao alugar um imóvel você esta fazendo um negócio, mesmo que a locação residencial tenha um fim social, não deixa de ser negocio. Como lida com o fato de dar moradia a quem não tem casa própria foi preciso uma legislação que protegesse o inquilino que não pode de uma hora para outra se ver sem ter onde morar. Para isso em 91 criou-se a lei que até hoje existe e que todos por obrigação devem seguir.