Maria Ângela Camini
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Maria Ângela Camini é Corretora de Imóveis está entre os TOP 10 corretores(as) sendo uma das maiores autoridades do portal com amplo conhecimento em diversas áeras como: Locação, Negociação, Imóveis, Jurídico Imobiliário, Documentação e etc, possuindo um total de 3 artigos publicados e mais 7.651 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2005 atuando principalmente nos bairros Zona leste e Centro,
Cobrança condomínio inquilino?
O responsável pelo pagamento de condomínio e IPTU é o locador que, no contrato de locação pode transferir para você a obrigação de arcar com estes custos enquanto residir no imóvel. Você paga somente a cota ordinária mensal do consertos funcionários). Fundo de reserva, obras e incitações novas não podem ser cobradas de você. A imobiliária manda o valor do condomínio e IPTU junto com o boleto do aluguel. Existem imobiliárias que não fazem gestão de condomínio. Nesse caso o locador deve pagar integral e cobrar de você somente a cota ordinária, água, gás e seguro. Tem imobiliárias digitais que mandam pagar todo o boleto e depois devolver no mês seguinte o descontar do aluguel, não aceite, é ilegal. O locador deve resolver.
Prazo para o locatário sair do imóvel?
Primeiro você tem que dizer se pode pedir a desocupação do imóvel. Dependendo do prazo do seu contrato você pode ou não pedir a desocupação. Por infração você pode pedir a qualquer tempo mediante notificação extrajudicial de desocupação voluntaria, justificando o pedido. Durante o prazo do contrato você não pode pedir a desocupação. Em contratos de 30 meses ou mais pode pedir após os 30 meses sem motivo, apenas não quer mais. Prazo escrito MENOR que 30 meses, somente pode pedir por denuncia motivada(artigo 47, lei 8. 245/91) porque o lcoatário tem direito a prorrogação automática por até 5 anos.
Quando o locador morre?
O contrato se encerra e a fiança se extingue junto. Os parentes devem desocupar o imóvel e devolver as chaves. Como o contrato encerrou por falecimento, nada é devido ao locador. Se havia no imóvel cônjuge, a locação pode continuar com este bastando comunicar o locador.
Herança tem que ser dividida com o cônjuge?
Depende do regime de bens do casal. Na comunhão parcial de bens(regime legal) a esposa é meeira dos bens adquiridos durante o casamento e herdeira dos bens particulares anterior ao casamento. É preciso analisar qual o regime.
Posso comprar terreno de posse?
Você estará comprando a posse e não a propriedade. Como você terá certeza de que a pessoa que está te vendendo detém a posse mansa e pacifica e já possui direitos de usucapião? Como saber se o terreno pode ser legalizado ou é área pública, loteamento irregular, invasão de área penhorada por dívida trabalhista que impede a regularização. Para comprar essa posse é preciso análise de todo o histórico desta posse para diminuir riscos, que sempre existirão.
Quais as etapas para reajustar aluguel de imóvel?
O aluguel é reajustado sempre no aniversário do contrato, a cada 12 meses transcorridos pelo índice escolhido no contrato escrito. Se não houver contrato escrito, somente verbal(de boca). O reajuste só é permitido de comum acordo ou pela via judicial.
O que quer dizer ITBI?para que serve?
Imposto de transmissão de bens imóveis. É um imposto municipal cobrado toda vez que você vende um imóvel, cede os direitos sobre o imóvel, entrega em dação em pagamento ou qualquer outro ato com o imóvel que seja oneroso e transfira sua propriedade ou direitos.
Tenho um apartamento quitado posso financiar outro?
Se você se enquadrar nas demais regras para financiar, sim, estando quitado você pode fazer outra aquisição de imóvel financiado.
O dono aumento ou pediu que eu desocupe. O que fazer?
Negocie ou ela irá pedir a desocupação, sendo que, teu contrato tem 13 anos e não utilizou da ação renovatória no prazo corretor.
O que significa restituição de IRPF?
A restituição do imposto de renda é o valor excedente que você pagou de imposto no ano que a Receita Federal devolve para você. A forma de devolução é a declaração de ajuste anual de renda. Se você teve imposto retido na fonte durante o ano de 2023, deverá fazer a declaração para receber de volta tudo ou parte do que pagou.
Posso vender imóvel de usufruto?
Depende. O donatário tem a nua propriedade e o doador o usufruto. Se ambos concordarem em vender, assinam a a propriedade se consolida em nome do adquirente. Se o usufrutuário não concordar, somente poderá vender se na escritura não houve impedimento. O usufrutuário não pode vender porque detém somente o direito de usar e fruir, não é mais proprietário.
Quem responde pelas despesas ordinárias e extraordinárias?
Na locação residêncial o responde pelas despesas funcionários e consertos) e o responde pelas despesas e substituições). Se o condomínio utilizar receita extraordinária para cobrir despesas ordinárias, o inquilino paga a devolução para o fundo de reserva.
Valor abusivo aluguel, o que fazer?
Não deu para entender sua dúvida.
Como fazer para ingressar com a ação de despejo de imóvel?
ObrigatÓrio presença de advogado para entrar com a ação judicial de despejo, disponibilizando o contrato de locação, termo de vistoria se houver e obrigatoriamente a notificação extrajudicial de desocupação voluntaria que constará o motivo do infração legal ou contratual, compra do imóvel, etc). Na inadimplência, também o histórico da dívida.
Retenção de imóvel por benfeitorias?
É quando o locatário fica no uso do imóvel sem pagar aluguel até que o valor gasto em uma benfeitoria necessária seja indenizado, porque o locador se recusou a fazer. Lei 8. 245/91 artigo 35. Exemplo: fiação elétrica condenada em que o locatário gastou para trocar porque o locador não quis fazer. Existe meio de impedir que isso ocorra em cláusula contratual.
O contrato é renovado na data ou o proprietário deve esperar até o próximo mês?
Você paga o mês antes de usar. Isso é permitido quando o locatário não apresenta garantia. Se você contratou 12 meses, o seu contrato se renova automaticamente por prazo indeterminado quando completar 12 meses. Leio 8. 245/91 artigo 47. O locador não pode pedir o fim do contrato por qualquer motivo, você tem direito a prorrogação automática. Somente nos casos do artigo 47 ele pode pedir a desocupação. Você segue o contrato até não querer mais e dar o aviso de saída em 30 dias(remunerado).
Como fazer para ingressar com a ação monitória de imóvel?
Por ser procedimento especial de cobrança é preciso análise de um advogado para saber se esta é a ação correta. Se tratar-se de aluguel, sendo o contrato de locação um título extrajudicial, não seria este o tipo de ação. Sendo compra e venda, precisa análise.
Como alterar a titularidade do IPTU?
Junto a prefeitura, via site ou pessoalmente com documento comprobatório de que você é o proprietário, alterando o cadastro municipal. Se for locação de imóveis nãos e altera o nome(nem condomínio).
Qual o prazo para desocupar imóvel alugado?
O prazo mínimo é de 30 dias quando o locador ou locatário solicita a desocupação. É permitido no contrato "escrito" determinarem as partes prazo maior, principalmente quando no contrato existe algum favorecimento como por exemplo, conceder desconto no aluguel. Lembrando que o prazo do aviso é remunerado. Nos caso de desocupação antecipada não existe a obrigação de avisar, exceto se for nos casos de isenção onde, obrigatoriamente, tem que avisar 30 dias antes o perde o direito(artigo 4, lei 8. 245/91).
Em quanto tempo o banco demora para liberar o financiamento?
Essa cláusula só favorece o vendedor sendo que não é você que faz o pagamento do valor financiado e sim o banco. Por exemplo. Se o cartório atrasar o registro por falta de algum documento ou algo errado na escritura, cai em exigência e pode passar de 60 dias. Pode-se por exemplo determinar prazo para você entregar os documentos, assinar o contrato e pagar o imposto, levar a escritura a registro após assinada e os casos em que você não tem culpa, como falta de doc do vendedor, erro na matricula, enfim.
