Fabiano Lopes da Silva
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Com quantos anos pode comprar um duplex?
A compra e venda de um imóvel é um negócio jurídico que deve ser realizado, a princípio, por pessoas capazes, isto é maiores de idade e que não tenham sofrido interdição judicial. Quando a pessoa é menor de idade, temos duas situações: os maiores de 16 anos que são relativamente incapazes e devem ser assistidos por uma pessoa civilmente capaz, normalmente os pais do adquirente; e temos a hipótese dos totalmente incapazes que são os menores de 16 anos e os que sofreram interdição judicial, estes devem ser representados por um tutor (quando o adquirente é menor) ou curador (quando a pessoa é maior, mas civilmente incapaz). Consulte sempre um advogado.
Reajuste de aluguel pode ser cobrado retroativo?
O reajuste de aluguel deve ser cobrado de acordo como a disposição no contrato, se este prevê reajuste anual a cada 12 meses, com base na variação de índice "A" ou "B", estes que deverão ser cobrados. A requisição de segunda via de escritura de compra e venda pode ser requerida no cartório em que ela foi lavrada, informando qual o imóvel e os dados do proprietário e o pagamento das taxas que variam de Estado para Estado. Consulte sempre um advogado.
COMO ME PROTEGER DA AÇÃO ARBITRÁRIA DA IMOBILIÁRIA?
O inquilino não pode entrar no imóvel sem o contrato devidamente assinado. Se sua mão não tem mais a capacidade de gerir os próprios negócios, tem de ser nomeado um curador, que podem ser uma ou mais pessoas como as filhas. O contrato deve ser sempre discutido com as partes, proprietário locador e pretenso locatário. Consulte sempre um advogado. [email protected].
O que acontece se eu não declarar a venda de um imóvel?
Você poderá ser autuado por sonegação fiscal e responder ao processo de execução fiscal, inclusive processo criminal de sonegação, nos termos do Código Penal Brasileiro. Consulte sempre um advogado.
Como sair do imóvel sem quebrar o contrato?
Primeiro deve se observar quais as disposições do contrato. Para qualquer hipótese de furto, deve ser feito um boletim de ocorrência junto à Delegacia de Polícia. Esse tipo de atitude pode ser desdobrada em um processo judicial contra o locador, por má fé e danos morais. Consulte sempre um advogado. [email protected].
Como obter isenção de imposto de renda na venda de imóveis?
A isenção de IR no ganho de capital com a venda do único imóvel limita-se ao valor de R$ 450.000,00, conforme a Lei de Patrimônio de Afetação. A outra hipótese é a isenção condicionada, está você só usufrui a cada 5 anos e poderá vender o imóvel e aplicar o valor integral pago na aquisição de outro imóvel, dentro do prazo de até 180 dias, caso seja empregado parcialmente o recurso da venda, sobre o restante do valor deverá ser recolhido o ganho de capital.
O que eu faço para declarar compra de terreno no irpf?
No campo declaração de bens e direitos, escolher o item terreno.
Como funciona a Lei do Inquilinato sobre vistoria?
Sim o proprietário tem o direito de fazer nova vistoria, ou designar um representante para fazê-lo.
Como declarar a venda de um imóvel recebido por herança?
O ganho de capital é calculado por meio de uma tabela de depreciação atualizada todos os anos pela SRFB, dessa forma, pega-se o valor da aquisição ou do recebimento da herança e o valor de venda do imóvel, dessa forma é calculado se há ou não ganho de capital real.
Como declarar valor do imóvel no Imposto de Renda 2021?
Você deve lançar pelo valor pago na escritura de compra e venda. O valor de corretagem é de quem contrata o corretor, ou seja o vendedor. Os tributos não fazem parte do imóvel, assim como os emolumentos, posto se essas despesas fizessem parte do imóvel, seria lícito que a municipalidade lançasse o IPTU sobre todos esses valores agregados. A única hipótese de lançamento de valor a mais do que foi pago pelo imóvel é se for feito algum acréscimo no imóvel, como uma garagem, uma piscina e assim por diante. Você tem de acrescentar valor ao imóvel, isso não é reforma de restauração ou manutenção corretiva ou preventiva, essas não entram para acréscimo de valor.
Quanto tempo IPTU pode ficar atrasado?
O contribuinte do IPTU é o proprietário (aquele cujo nome consta na matrícula do imóvel) o possuidor, o ocupante, estes dois casos se aplicam quando o imóvel não tem matrícula ou foi abandonado e existe outra pessoa na posse como se dono fosse - aquilo que dá direito ao usucapião. Então, para saber se você é o contribuinte, deve ser analisado se a matrícula já está em seu nome, ou se você já está na posse do imóvel. Se ocorreram qualquer das duas hipóteses você é o contribuinte. Sempre consulte um advogado [email protected].
Como calcular imposto de renda sobre aluguel pessoa física?
O IR é calculado com base em todos os rendimentos tributáveis, então soma-se os rendimentos de salários, alugueis, serviços prestados e outras fontes de renda. Assim, com base na somatória se aplicará a alíquota correspondente, excluindo o valor de dedução de cada faixa conforme a tabela do IR, bem como os valore de IR já pagos, como aqueles retidos na fonte. Consulte sempre um advogado.
Posso pagar uma porcentagem pra ele?
Se a pessoa que está indicando o comprador não for um corretor de imóvel, pela legislação que regulamenta esta profissão, ele não terá direito e nem poderá exigir tal percentual. Todavia, se houver um contrato entre o vendedor e o captador de compradores, será devido o valor ajustado, nos termos do Código Civil Brasileiro. Consulte sempre um advogado.
Como declarar IR administrado por corretor autônomo?
O pagamento do aluguel é feito pelo inquilino, não importa se há um intermediário ou não. Da mesma forma não há dedução pela despesa com a administração do aluguel, o que pode se lançar na declaração do IRPF é pagamentos realizados, mas estes não são dedutíveis, na prática, você ajudará à SRFB a confrontar dados apresentados pelo CPF do corretor e evitar a sonegação de impostos. Consulte sempre um advogado. [email protected].
Lucro imobiliário de fração ideal após matrícula individual.
O pagamento do IR sobre ganho de capital incide se o valor de venda for suficiente maior que o valor de aquisição para se obter lucro.
Sou obrigada a pagar o Pacote de locação somente em um boleto?
Deve ser sempre observa a cláusula contratual sobre o pagamento do aluguel, se paga aquilo que está previsto no contrato.
Como declarar construção em terreno de terceiros?
Não há como separar a construção do terreno, por isso não se declara construção em terreno de terceiros, pois se tratando de imóveis o assessório segue o principal. Consulte sempre um advogado.
