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O dono do imóvel pode vender o apto que sou inquilino?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 5 anos

O dono do imóvel pode vender o apto que sou inquilino?

Respostas (11)

Usuário com plano ativo

há 5 anos

Para vender o imóvel com inquilino, o proprietário deve obedecer ao disposto no artigo 27 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91): “No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca”. Essa notificação terá que conter as condições do negócio, se à vista ou a prazo e em quantas parcelas, esclarecer onde a documentação pode ser examinada e dar prazo de trinta dias para o inquilino exerça a preferência. É interessante explicitar, na notificação, que o silêncio no prazo de um mês será tido como desistência do direito.

há 5 anos

Sim, o dono do imóvel pode vendê-lo desde q notifique o inquilino para que o mesmo exerça o direito de preferência caso tenha interesse na compra do imóvel. Porém após decorrido o prazo de 30 dias da referida ciência e havendo desistência por parte do inquilino, o proprietário poderá divulgá-lo a terceiros.

há 5 anos

Sim. caso o inquilino não aceite a compra, o proprietário tem o direito de vender o imóvel a outra pessoa nas mesmas condições ofertadas ao locatário. . . . O novo proprietário, no entanto, tem o direito de pedir a desocupação.

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