Posso saber o faturamento do arrentario?

Decisão Normativa CAT 5,de 13-12-2000

(DOE de 14-12-2000)

ICMS - Substituição tributária - Veículos automotores - Faturamento direto a consumidor - Contrato de arrendamento mercantil em que arrendadora e montadora localizam-se no mesmo Estado - O imposto retido por substituição deve ser recolhido ao Estado da situação da arrendadora que é o consumidor final do produto. O Coordenador Da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 587 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118,de 14-3-91,decide:

1 - Fica aprovada a resposta dada pela Consultoria Tributária à Consulta nº 817/2000,cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão, no sentido de que não se aplicam as disposições do Convênio ICMS-51,de 15-9-2000,que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, quando o adquirente, empresa de arrendamento mercantil, e vendedor, empresa montadora de veículos automotores, localizam-se no mesmo Estado.2 - Esta decisão produzirá efeitos a partir da sua publicação. "Consulta n. º 817/2000 1 - Nas vendas que realiza, a Consulente, fabricante de veículos automotores, é responsável pela retenção do imposto incidente nas operações subseqüentes, na qualidade de sujeito passivo por substituição.2 - Cita a edição do Convênio ICMS 51/2000 que estabelece nova disciplina, denominada "Faturamento Direto a Consumidor", nas operações com veículos automotores novos, sujeitos ao regime de sujeição passiva por substituição, em que o adquirente e a concessionária envolvidos na operação estão localizados em Estado diverso.

Deve-se definir o valor a ser pago para o arrendador após analisar o faturamento do imóvel nos anos anteriores. Também deve definir a data de pagamento desse valor, que pode ser mensal, trimestral, etc.

Poder pode, mas o arrendatário não é obrigado a te passar.

Sim.

Tem algo no contrato de arrendamento que o obrigue a te passar essa informação? Se nada foi contratado nesse sentido o faturamento dele não é da sua conta.

Se no contrato de arrendamento ficou estabelecido o pagamento em percentual, sim.

Valor entre 0,5 a 1% ao mês sobre o valor de mercado do imóvel.

Se no contrato de arrendamento estiver estipulado que você tem alguma participação nos lucros sobre a terra arrendada. . . Sim. Caso contrario, o que o arrendatario ganhou ou deixou de ganhar é problema dele.

A depender do que constar em contrato de arrendamento, pois, se arrendou com base em mínimo mais porcentagem do lucro, o mesmo deverá lhe prestar contas, se apenas arrendou com valor base, não terá direito a saber e receber prestação de contas.