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O que é ação de despejo por denuncia vazia?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 5 anos

O que é ação de despejo por denuncia vazia?

Respostas (7)

há 5 anos

É a ação que solicita a desocupação do imóvel sem motivo, somente porque o locador não deseja mais continuar o contrato(artigo 46 lei 8.245/91). Pode ser extrajudicial quando ele por aviso simples comunica que não deseja continuar o contrato e concede 30 dias para desocupação ou pela via judicial quando o inquilino descumpre o prazo ou não aceita desocupar entendendo que a denuncia vazia não pode ser proposta(caso do artigo 47 da lei 8.245/91)

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