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Pode vender imóvel para filho?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 3 anos

Pode vender imóvel para filho?

Respostas (10)

há 3 anos

Artigo 496 do Código Civil deixa claro que haverá necessidade de consentimento por escrito dos demais descendentes. Conjuge também deverá consentir se o regime de bens não for o de separação total.

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