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Desisti de um contrato que não peguei as chaves. Devo pagar multa?

Assinei um contrato de locação e 7 dias depois, antes ainda do início da vigência do contrato, solicitei o cancelamento. Não peguei chaves, não paguei nenhum valor, apenas assinei o contrato. Eles querem ainda sim me cobrar multa. Devo pagar?

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 4 anos

Desisti de um contrato que não peguei as chaves. Devo pagar multa?

Assinei um contrato de locação e 7 dias depois, antes ainda do início da vigência do contrato, solicitei o cancelamento. Não peguei chaves, não paguei nenhum valor, apenas assinei o contrato. Eles querem ainda sim me cobrar multa. Devo pagar?

Respostas (9)

há 4 anos

Sim e não. Não há a isenção de 7 dias porque aqui temos um contrato regido por lei especial 8.245/91 o que afasta o código do consumidor. A multa é devida porque o contrato foi assinado. Há uma corrente do direito que entende que se não entrou na posse do imóvel a multa não é devida. Recomendo resolver na justiça.

há 2 anos

DeverÁ pagar a multa ou seguir com a locação, o código de defesa do consumidor não interfere sobre a locação que possui um código civil e uma lei (lei 8.245/91 conhecida lei do inquilinato) que rege ela, o que pode ocorrer é tentar apelar pelo bom senso da imobiliária e proprietário, mas, ter o bom senso que houve vistoria (tempo desprendido do funcionário e gasolina de translado) houve gastos jurídicos para emissão e confecção do contrato e laudos de vistoria e gastos de tempo e atenção do corretor de imóveis.

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