O que é adjudicação compulsória?

É uma ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei. Com ela, o proprietário do imóvel pode obter a Carta de Adjudicação, pela qual um juiz determina que se proceda ao registro no Registro de Imóveis.

Adjucação é estabelecer vínculo. Complsório é ato obrigatório. Geralmente utilizado em decisão judicial , fruto de decisão jurídica.

É uma ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei. Com ela o proprietário do imóvel pode obter a carta de adjudicação, pelo qual um juiz determina que se proceda ao registro de imóvel.

É uma ação judicial em que você solicita ao juiz que promova a sentença que transfira para seu nome um imóvel ao qual você tem o direito de propriedade porque cumpriu as exigências contratuais, mas ainda não esta em seu nome por motivos diversos. Exemplo: comprou imóvel parcelado direto com o dono e com clausula de ele passar a escritura após a quitação da ultima parcela. Quitou o contrato e o vendedor se recusa a passar a escritura. De posse de todos os recibos que comprovam a do contrato com a obrigação descumprida você solicita a propriedade para si.

Obriga um promitente vendedor a realizar assinatura da escritura definitiva de um imóvel.

Ação judicial que visa conseguir o registro de um imóvel para o qual não se tem a documentação correta exigida por lei. Um bom exemplo seria uma venda a prazo negociada entre vendedor e comprador. O comprador paga todas as parcelas mas o vendedor morre antes de passar a escritura. Uma forma legal de resolver a situação é por adjudicação compulsória.

Tem como principio registrar um imovel na qual não possui documentação.

Adjudicação compulsória é uma ação judicial que visa suprir a falta de algum documento legal exigido para o registro do mesmo. Por exemplo: o imóvel foi comprado e o proprietário faleceu antes de passar a escritura. Diferente da usucapião que exige posse ao longo dos anos e não exige recibo de compra a adjudicação pode ser solicitada a qualquer momento.

É o procedimento previsto nos artigos 1417 e 1418 do Código Civil para regularizar o registro de um imóvel para o qual se tem o direito real adquirido, mas não possui a documentação exigida em lei.