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Quando não tem contrato de aluguel. Quais os meus direitos?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 2 anos

Quando não tem contrato de aluguel. Quais os meus direitos?

Respostas (8)

há 2 anos

Quem aluga um imóvel sempre tem contrato de Se não o fez por escrito, ele é verbal de acordo com a lei do inquilinato 8.245/91 artigo 47. Seus deveres e direitos são os determinados nesta lei e não valem acordos porque estes exigem contrato escrito. Exemplo: no contrato verbal não existe cobrança de IPTU do inquilino, porque a lei exige que conste em contrato escrito a obrigação de o inquilino pagar o imposto.

há 2 anos

Contratos verbais também são válidos, embora totalmente desaconselhados de forma seja você o locador ou o locatário os direitos e deveres serão os mesmos de um contrato escrito. O importante serão as provas, o que dificulta a execução do contrato.

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