há 1 ano
Essas informações são de compencia da administração de cada condomínio pois cada um tem em sua fundação suas regras descritas na convensão de condomínio e no regimento interno. O que vc pode conferir é se oque definido nelas não vao em desecordo com o cod civil brasileiro. Caso haja desobediencia civil, você pode engressar na justiça comum para que seja modificado ao modo com o descrito no cod civil.