Como funciona o mandado de despejo?

A lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), em seu capítulo II, que trata das ações de despejo, prevê em seu artigo 63 que, uma vez julgada procedente a ação, o Estado-Juiz determinará a expedição do respectivo mandado de despejo, concedendo ao locatário o prazo de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias, a depender do caso, para que este desocupe voluntariamente o imóvel.

São duas situações. A primeira concede um prazo para desocupação voluntaria sem protelação. Não havendo a desocupação a segunda desocupa o imóvel a força ou seja o juiz determina o despejo coercitivo com oficial de justiça, arrombamento de porta e esvaziamento do imóvel levando os bens do locatário para deposito público.

Após a expedição do documento deve ser feito a retirada do local até a data limite.

Um procedimento juridico que se torna útil e definitivo, quando o locatário não sai voluntariamente após solicitação formal. Obrigado a sua saida compulsória ou por meio de força policial.

O locatário tem um prazo para desocupação voluntária do imóvel. A contagem do prazo se inicia da data do recebimento do mandado de despejo pelo locatário. Findo esse tempo concedido ao locatário, haver o despejo compulsório do mesmo, podendo o oficial de justiça incumbido no cumprimento da diligência, inclusive, utilizar-se de força policial e ordem de arrombamento.

Como funciona a ação de despejo? No caso de procedência da ação de despejo será expedido mandado de despejo com prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, sendo tal prazo reduzido para 15 dias se entre a citação e a sentença de primeira instância.

Precisa-se entrar com uma ação na justiça, o juiz vai enviar uma citação ao locatário. ele será intimado quanto ao pagamento da dívida e caso não o faça o próprio juiz, a pedido do locador dá a ordem de despejo.

A lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), em seu capítulo II, que trata das ações de despejo, prevê em seu artigo 63 que, uma vez julgada procedente a ação, o Estado-Juiz determinará a expedição do respectivo mandado de despejo, concedendo ao locatário o prazo de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias,

É um pedido de entrega do imóvel, ela é expedida e o inquilino será comunicado do prazo para a entrega do imóvel.

O juiz determina a desocupação do imóvel até, por exemplo, o dia 15 de julho. Se no dia 16 o imóvel permanecer ocupado, o ocupante será retirado coercitivamente, usando apoio polícial.