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Qual o direito do consumidor para cancelar uma compra?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 4 anos

Qual o direito do consumidor para cancelar uma compra?

Respostas (10)

há 4 anos

Não é a lei do consumidor e sim a Lei de distrato que te autoriza a cancelar a compra de imóveis. A lei do consumidor irá atuar somente quando você compra um imóvel em plantão de vendas ou via internet onde você tem 7 dias após assinar a proposta de compra para desistir.

há 3 anos

O código de defesa do consumidor prevê prazo de arrependimento de sete dias EXCLUSIVAMENTE quando o produto ou serviço foi contratado fora do estabelecimento comercial. Se você comprou algo no Mercado Livre ou no catálogo da Avon cabe esse direito; se você viu o que você estava comprando (uma casa inclusive) não cabe esse direito. Pode-se até denunciar o contrato, pagando a multa devida.

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