Julia Klaus Muller
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Herdeiro pode abrir mão da herança?
Simone, um herdeiro pode abrir mão da herança quando quiser. Nesse caso, não herdará nem os ativos (propriedades, dinheiro) ou os passivos (dívidas) do falecido. PorÉm, a renúncia deve ser feita conforme determina a lei (por instrumento público, por exemplo)! E depois de feita a renúncia, ela é irrevogável. Siga no instagram @klausmuller. Adv.
Pode alugar apartamento com condomínio atrasado?
Jeferson, um apartamento com dívidas de condomínio pode ser alugado, sim. A dívida no condomínio não tira do proprietário os seus direitos de usar, gozar e dispor do imóvel (ou seja, alugá-lo). PorÉm, a dívida de condomínio pode levar o imóvel a leilão, ainda que seja considerado bem de família. Então é recomendável que essa dívida seja negociada o quanto antes. Me siga no instagram @klausmuller. Adv.
Todo imóvel tem matrícula?
Pamela, teoricamente todo imóvel deveria ter matrícula, mas estamos no Brasil. Então, alguns imóveis tem matrícula, alguns ainda estão apenas com transcrição (documento antigo, anterior a matrícula) e alguns simplesmente não tem matrícula, transcrição ou qualquer documento. Quando um imóvel não tem matrícula, ele precisará ser regularizado para venda, financiamento etc.
Como ingressar com ação de imissão de posse de condomínio?
Odair, a ação de imissão na posse seria a ação para poder entrar em imóvel que você nunca teve a posse/entrou antes. Por isso, é uma ação bastante comum nos casos de imóvel arrematado em leilão. No caso de você já ter tido a posse antes, a ação seria a de reintegração de posse. Nos dois casos você precisará de uma advogada para representá-lo no processo. Qualquer coisa, estou à disposição! @klausmuller. Adv.
Imissão na posse lei do inquilinato?
Adriane, se o imóvel está alugado, a ação correta para reaver o imóvel seria a ação de despejo. Procure uma advogada para assessorá-la nesse caso.
Como saber se sou isento de IPTU?
Denis, as isenções de IPTU dependem da legislação de cada Município. Você pode buscar na internet (site da Prefeitura, por exemplo) ou ir pessoalmente à Prefeitura.
Como faço para elaborar peça de ação de despejo?
Natasha, o despejo é uma ação judicial para os casos em que o quer retirar o inquilino do imóvel nos casos em que este se recusa a sair. A elaboração da peça deve ser feita por advogada e varia muito conforme cada caso. Qualquer dúvida, entre em contato ou siga no instagram @klausmuller. Adv.
Ação para impedir leilão de imóvel?
Guilherme, a ação ou a medida que poderá impedir um leilão depende da modalidade do leilão (judicial ou extrajudicial). Contate um advogado o quanto antes para não correr o risco de perder algum prazo. Depois de arrematado, ainda é possível tentar contestar a arrematação e reaver o imóvel, mas é muito pior. Qualquer dúvida, estou à disposição @klausmuller. Adv.
Como proceder caso o inquilino se recuse a sair do imóvel?
Aroldo, primeiramente deve-se ter certeza de que você tem o direito de reaver o imóvel. Há casos em que o locador não pode pedir o imóvel de volta sem ser nos casos permitidos na lei. Para a saída do inquilino, eu recomendo o envio de uma notificação extrajudicial elaborada por advogado. A formalidade do documento costuma resolver. Caso mesmo assim ele não saia no prazo, é preciso entrar com ação de despejo. Qualquer dúvida, estou à disposição @klausmuller. Adv.
Quem é o proprietário na alienação fiduciária?
Liliane, quando o imóvel está alienado fiduciariamente para o banco, o proprietário é o banco enquanto não quitar a dívida. Nesse tipo de contrato de garantia, você transfere temporariamente a propriedade ao credor (o banco). Você mora no imóvel normalmente, mas terá que cuidar de algumas limitações. Por exemplo, caso queira vender seu imóvel antes de quitar a dívida, precisará da autorização do banco. E caso não pague as parcelas do financiamento, o banco pode levar o imóvel à leilão. Siga no instagram: @klausmuller. Adv.
Como e feito contrato de gaveta?
Edvaldo, um contrato de gaveta é um contrato como qualquer outro. Ele é chamado "de gaveta" porque não é levado a registro, ficando guardado apenas na gaveta de casa. Por exemplo, na compra e venda de um imóvel, o documento correto para a transferência do bem é a escritura pública. PorÉm, é muito comum a compra e venda ocorrer apenas por um contrato simples que não vai ser registrado. Os contratos de gaveta, apesar de terem validade jurídica entre as partes (comprador e vendedor), não tem validade jurídica contra terceiros e gera riscos indesejados. Siga no instagram @klausmuller. Adv.
O que é processo averbado?
LÚcio, não sei se entendi a sua pergunta. Acredito que seja um processo averbado na matrícula de um imóvel, certo? Eu suponho que seja um processo de contra o proprietário do imóvel, que foi averbado na matrícula de um imóvel para evitar que ele seja vendido e para que posteriormente seja penhorado. Precisaria de mais informações para te ajudar. Aconselho você a conversar com um advogado, seja você o proprietário desse imóvel ou alguém interessado em comprá-lo. Siga no instagram @klausmuller. Adv.
O pai pode vender um imóvel para um filho?
Rita, pode vender, sim. PorÉm, pode ser necessário a concordância dos demais filhos e (dependendo do regime de casamento), se tiver.
O que faço para ingressar com ação de imissão de posse de casa?
Fernanda, você se refere a ação de imissão na posse? Essa ação é bastante comum quando se arremata um imóvel em leilão, porque você já é a proprietária registral do bem, mas ainda não entrou ou exerceu posse no imóvel (que está ocupado por outra pessoa). Para ingressar com a ação, você precisa de uma advogada para representá-la no processo e juntar a sua documentação pessoal e a do imóvel, como por exemplo, a matrícula registrada no seu nome. Siga no instagram @klausmuller. Adv.
Como fazer para saber se a obra está legalizada?
Jairo, para poder construir, reformar ou demolir uma edificação no Brasil, é preciso ter o projeto aprovado na Prefeitura e ter um alvará de construção (o nome pode variar conforme a cidade). Esse documento deve ficar na obra para consulta da fiscalização ou para demonstrar a regularidade da obra para a vizinhança. Caso a obra já tenha terminado, o próximo passo para regularizar a construção é a emissão do habite-se pela Prefeitura e a sua averbação na matrícula do imóvel. Siga no instagram @klausmuller. Adv.
Como tirar matrícula de imóvel pela internet?
Lourdes, se você souber o número da matrícula do imóvel você pode visualizar a matrícula no sie registradores. Onr. Org. Br. PorÉm, ela não terá validade legal.
Qual o tamanho mínimo para desmembrar um terreno urbano?
Natalia, no caso de imóvel urbano, cada Município tem a sua própria legislação que determina o tamanho mínimo, que você deve encontrar no plano diretor da cidade do imóvel. Caso o Município não legisle sobre isso, valerá a regra geral da Lei 6. 77 (art. 4, II), que determina que a área mínima é de 125m2. Então, por exemplo, caso o Município não regule uma medida maior, o terreno deve ter, pelo menos, 250m2 para que possa ser dividido em dois de 125m2. Siga no instagram @klausmuller. Adv.
O que permuta de imóvel?
CÉlia, a permuta de um imóvel é a troca de um imóvel por outro. Por exemplo, é bastante comum uma incorporadora entrar em contato com o proprietário de um terreno e realizar uma permuta com ele. O proprietário deixa a incorporadora construir um prédio no seu terreno, e ele recebe me troca a propriedade de um ou mais apartamentos desse prédio que será construído. Ou seja, ocorre uma troca de terreno por área construída. Assim, a construtora não precisa investir/gastar para comprar um terreno e o proprietário recebe em troca imóveis mais valorizados. Siga no instagram @klausmuller. Adv.
Em que situação o locador pode pedir o imóvel ao locatário?
Michele, a regra é que o locador não pode pedir o imóvel alugado durante o prazo do contrato. Mas existem exceções! São algumas delas (as mais comuns): um acordo entre locador e inquilino; prática de alguma infração contratual ou legal pelo inquilino; falta de pagamento do aluguel e encargos; para uso próprio, de seu de seus pais ou filhos, desde que não possuam imóvel próprio (no caso de imóvel residêncial). Me siga no instagram: @klausmuller. Adv.
O que é o contrato de compra e venda?
Geraldo, o contrato de compra e venda é o documento que se faz depois que a compra de um imóvel já foi negociada e serve para estabelecer a vontade do vendedor e do comprador. Esse documento é feito porque normalmente a compra de imóvel envolve mais dinheiro e mais riscos do que a compra de um carro, por exemplo. Neste contrato deve conter o preço do imóvel, a forma de pagamento, multas, forma de rescisão, assinaturas etc. PorÉm, um simples contrato de compra e venda não serve para a transferência da propriedade! Para que você conste como proprietário do imóvel, você precisa fazer a escritura de compra e venda e registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis. Instagram: @klausmuller. Adv.
