Pergunta
OlÁ! Se o imóvel foi locado como comercial e não oferece as condições necessárias para a transferência do endereço da sua empresa, não proporcionando a liberação do alvará de funcionamento, você pode rescindir o contrato sem o pagamento da multa, haja vista a obrigação expressa em Lei do locador entregar o imóvel ao locatário em condições de servir ao fim a que se destina. Nesse caso que você relatou está claro que o imóvel não atende esse requisito e, portanto, o contrato pode ser cancelado sem o pagamento de multa.
há 11 meses
6Caetano Falcão
Daiane.
Perguntador
há 11 meses
Sala comercial sem condições de regularização, é valido denunciar ao CRECI?
Aluguei uma sala comercial através da imobiliária ao tentar realizar a mudança de endereço da minha empresa descobri que o imóvel não é desmembrado do imóvel central tendo apenas uma inscrição imobiliária para diversos imóveis do mesmo proprietário incluindo o imóvel onde está a sala em questão a inscrição principal é de um posto de combustíveis o que resultou na negativa da prefeitura para liberar alvará de funcionamento e demais licenças a prefeitura já respondeu que o endereço em questão ao qual eu loquei e está em contrato não é as empresas que estão nesse mesmo imóvel que eu e todos estão com o endereço do posto de gasolina em seus CNPJ além de descobrir demais irregularidades como uma tubulação que abastece o posto de gasolina na frente da minha sala onde existe um estacionamento logo acima dessa tubulação acontece até abastecimento manual de combustível em galões nessa tubulação enfim resumindo tudo isso não está em contrato nunca foi repassado pra mim antes da locação e agora estou nessa situação correndo riscos de sanções administrativas por estar lá aluguel correndo já encontrei uma outra sala pra me mudar de lá porém a imobiliária não resolve logo a situação para que eu entregue a sala sem pagar a multa recisoria desde o início nunca deram a atenção devida ao problema mal me respondiam tive que ir de surpresa na imobiliária tentar falar com o gerente de locação e o mesmo me respondeu que o proprietário não tem interesse nas regularizações no momento o que eu posso fazer sobre isso É válido fazer uma denuncia no CRECI Para sair de lá sem pagar essa multa.
Respostas (7)
Caetano Falcão
Corretor de imóveis
Respostas: 274
há 11 meses
OlÁ! Se o imóvel foi locado como comercial e não oferece as condições necessárias para a transferência do endereço da sua empresa, não proporcionando a liberação do alvará de funcionamento, você pode rescindir o contrato sem o pagamento da multa, haja vista a obrigação expressa em Lei do locador entregar o imóvel ao locatário em condições de servir ao fim a que se destina. Nesse caso que você relatou está claro que o imóvel não atende esse requisito e, portanto, o contrato pode ser cancelado sem o pagamento de multa.
Mateus Ferraz
Corretor de imóveis
Respostas: 42
há 11 meses
O caso é questão deverar impetrar junto com um advogado uma Açao de obrigação de fazer, para assim após entregar a sala, com distrato para não pagar multa! sobre as irregularidades deve denunciar formalmente os orgãos competentes.
Charles Pinto Peixoto
Corretor de imóveis
Respostas: 567
há 11 meses
Bem, como me foi narrado, entendo que faltou transparência neste negócio, não sei de que maneira foi feito o negócio, pois só estou ouvindo uma parte. Por exemplo: foi feito um contrato? este contrato foi lido? este contrato foi assinado? foi perguntado na época se podia usar o espaço para retirar um alvará? muitas vezes no começo de um negócio, só pensa em ter um lugar para receber o cliente. Este é um momento em que se aluga uma sala sem pensar em crescer, então não se faz perguntas pertinentes e assina qualquer papel. No meu ponto de vista, todo aquele que se sentir de alguma forma lesado, deve sim fazer uma notificação sobre isto. Deve sim notificar a não transparência da empresa envolvida e acionar um advogado para que possa te auxiliar no processo e ver até onde vai a sua responsabilidade neste negócio também.
Maria ângela Camini
Corretor de imóveis
Nível: 2 - Consultor
Respostas: 7.651
há 11 meses
Você tem que constituir advogado e entrar com ação judicial contra o lcoador por colocar em locação um imóvel sem condições de ser utilizado, até porque, sendo comercial a documentação em dia é fundamental para alavrás diversos. TambÉm pode analisar acionar a imobiliária que, como profissional do mercado não deveria ter disponibilizado o imóvel para locação com restrição de uso. Existe responsabilidade de ambos.
Resende Imoveis Ltda
Imobiliária
Respostas: 1.520
há 10 meses
O creci não vai resolver pois ele apenas reguga a profissao de corrtor de imóvel atos e condutas.
Antônio Jonathan
Corretor de imóveis
Nível: 6 - Avançado
Respostas: 3.497
há 11 meses
O creci regulamenta e fiscaliza a profissão de corretor e as imobiliárias, nesse caso ai não é com o creci, ai e uma questão jurídica de regularização.
Meu Teto S P
Imobiliária
Nível: 4 - Experiente
Respostas: 9.070
há 11 meses
Em tese há alguma imprudência por parte da entretanto é preciso se ater a demais elementos como a visita ao imóvel antes da locação, a vistoria assinada pelas partes, se foi identificado algumas questões documentais antes de prosseguir, enfim.