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Qual limite máximo de juros e multa pode ser cobrado?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 5 anos

Qual limite máximo de juros e multa pode ser cobrado?

Respostas (7)

há 5 anos

Se estamos falando de locação o máximo é 20% de multa e máximo de juros é de 2% ao mês. A lei da Usura em seu artigo 1º determina que é vedado estipular em quaisquer contratos taxa de juros SUPERIORES ao dobro da taxa legal. A taxa legal é de 12% ao ano = 1% ao mês e o dobro disso é 2% ao mês= 24% ao ano. Juros simples. A locação de imóveis é regida por lei especial 8.245/91e a mesma é omissa em relação a determinar percentual de multa e juros e desta forma as leis correlatas atuam. Proíbe juros compostos conforme o Código Civil. Quanto a multa de 20%, a justiça já se pronunciou pela validade e não abusividade. No meu entendimento para evitar discussões judiciais, a multa de 20% pode ser mantida pois tem caráter seletivo de na hora do aperto o devedor escolher pagar primeiro a despes com maior encargo, e os juros eu mantenho em 1%.

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