há 4 anos
O Art.49 estabelece que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. OBS: è importante ler o contrato que foi assinado.