há 2 anos

Se eu desistir de alugar um imóvel no prazo de 7 dias, tenho que pagar alguma valor?

Bom dia. Eu aluguei um imóvel e desisti com menos de 7 dias e nem chave do imóvel peguei. Queria saber se tenho que pagar multa.

há 2 anos

O Art. 49 estabelece que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. OBS: è importante ler o contrato que foi assinado.

há 2 anos

Não paga multa se comunicado dentro deste prazo.

há 2 anos

Não precisa pagar multa de acordo com código de defesa do consumidor.

há 2 anos

NAO.

há 2 anos

NÃO PRECISA SE ESTIVER NO PRAZO.

há 2 anos

Se estiver dentro do prazo de 7 dias, contados a partir da assinatura do contrato, NÃO.

há 2 anos

Se assinou fez pacto entre as partes, neste caso não há relação consumerista dos 7 dias previsto no CDC, por isso a importância de saber exatamente o que está fazendo antes de pactuar o negócio.

há 1 ano

Sim, pagará multa. O CDC não se aplica às relações locatícias, que são regidas pela lei 8245/91. Além de que direito de arrependimento previsto no CDC é para serviços e compras efetuados fora do estabelecimento comercial.