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Imobiliária pode cobrar por dias que não utilizei o imóvel?

Por favor, dei entrada no aviso de desocupação do imóvel, no dia 02/03. Fiz todos os reparos. A vistoria foi marcada para o dia 15/03. Nessa mesma data, fiz a entrega das chaves. No momento que a <a href="https://www.imovelguide.com.br/guia/imobiliarias" >imobiliária</a> foi fazer a devolução da caução, eles me cobraram os dias restantes para completar os 30 dias do aviso de desocupação. O artigo 6° da Lei do Inquilinato não obriga o inquilino a isso e o parágrafo único diz que, após a entrega das chaves, o contrato se encerra ali. A Imobiliária pode cobrar esses dias?

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 5 anos

Imobiliária pode cobrar por dias que não utilizei o imóvel?

Por favor, dei entrada no aviso de desocupação do imóvel, no dia 02/03. Fiz todos os reparos. A vistoria foi marcada para o dia 15/03. Nessa mesma data, fiz a entrega das chaves. No momento que a imobiliária foi fazer a devolução da caução, eles me cobraram os dias restantes para completar os 30 dias do aviso de desocupação. O artigo 6° da Lei do Inquilinato não obriga o inquilino a isso e o parágrafo único diz que, após a entrega das chaves, o contrato se encerra ali. A Imobiliária pode cobrar esses dias?

Respostas (9)

há 3 anos

Entregar as chaves não encerra o contrato se o imóvel não está plenamente disponível. Plenamente disponível = nas mesmas condições que recebeu ele. Se provado na vistoria de saída que nada há para exigir e demais pagamentos quites então sim, o contrato foi encerrado no momento que houve a sua disponibilidade de fato (imóvel OK) para entrar novo ocupante. Senão fica fácil é só entregar a chaves que tá resolvido, e sabemos que outros temas podem estar em andamento, a apuração dos valores, a vistoria de saída.

há 5 anos

A principio não pode cobrar após a devolução das chaves, a não ser que não fosse concordado por parte da imobiliária a forma com que o imóvel foi entregue, nesse caso sim caberia a imobiliária comunicar o não aceite do imóvel. Existem casos onde o tribunal intimou a imobliária a devolver o valor cobrado após a entrega das chaves por considerar como abusiva está cobrança.

há 5 anos

Você é obrigado a dar o aviso de 30 dias e a ausência do aviso te obriga a pagar um aluguel a mais ao locador. Significa dizer que o aviso é remunerado isto é, entregando você as chaves em 30 dias ou antes vai pagar o aviso integral. Portanto se você der o aviso de saída no dia 31 de março no dia 30 de abril você entrega as chaves e esta tudo ok, paga o aluguel integral. Se você der o aviso 31 de março e entregar as chaves de 15 abril pagará os 30 dias integral porque, repito, o aviso é remunerado obrigatoriamente. Se você der o mesmo aviso de saída, mas em vez de entregar as chaves no dia 30 de abril entregar no dia 10 de abril, pagará o aviso mais pro-rata os 10 dias de abril além do aviso. É assim que funciona com esta norma já consolidada pelos tribunais. Você poderia, por exemplo, não dar o aviso e entregar as chaves. Pagaria o aviso da mesma forma porque sua obrigação é entregar as chaves em 30 dias não antes, nem depois.

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