O que é a lei do inquilinato?

A lei do inquilinato é a lei número 8245/1991,que regula aluguel de imóveis urbanos no Brasil. Ela define direitos e deveres do locador e inquilino. Estabelece regras sobre o contrato, reajuste, garantias e despejo. É a base legal para qualquer locação residêncial comercial.

É a lei que rege e tem as regras de uma locação.

Lei 8.245 - de 18 outubro de 1991. É a lei que regulamenta as locações de imóveis urbanos no Brasil. Essa lesgislação estabelece as diretrizes para a locação, incluindo os direitos e deveres dos locadores (proprietário) quanto dos locatários (inquilino).

É a lei que rege a locação de imóveis residênciais e comerciais.