há 2 anos
Com alteração no artigo 1076 do código Civil que limita a duas rendas adiantamentos e caução para garantias do estado do imóvel é possível que você tenha direito à devolução das cauções extra ou adicionais que foram pagas além desse limite no entanto é importante analisar detalhadamente o seu contrato de arrendamento e a legislação aplicável para confirmar essa mudança legal se aplica retroativamente aos contratos anteriores e alteração se o seu contrato de arrendamento foi firmado antes da alteração do Código Civil em dezembro de 2022 é possível que as cláusulas contratuais existentes se mantenham válidas até o término do contrato a menos que haja alguma disposição específica do novo código que determina a retroatividade da regra para contratos em vigor nesse caso a tentativa de solicitar o desconto em arrendamento futuro. Pode não ter surtido efeito acreditar que tem direito à devolução das cauções extras o ideal é consultar um advogado especializado em Direito imobiliário para analisar o seu contrato a legislação aplicável e se necessário tomar as medidas legais adequadas para garantir seus direitos Como inquilino. Lembrando que a legislação pode variar em cada jurisdição então é fundamental contar com um profissional que esteja familiarizado com as leis locais.
