Quais os direitos e deveres do inquilino?

Direitos de usufruir do imóvel como consta em contrato e deveres de pagar em dia e entregar o imóvel limpo e em condições de realugar.

São vários que estão no código de direito do consumidor.

Comprei com as normas condomínio.

Lei da locação 8245/91. Veja em especial artigos 22 e 23. É muita coisa para transcrever e infelizmente os moderadores do fórum não admitem copia e cola nem mesmo de leis.

Você consegue ver na lei do inquilinato.

Direitos do inquilino: Posse tranquila, reparos necessários, privacidade, pagamento justo, renovação de contrato (em alguns casos). Deveres do inquilino: Pagar aluguel no prazo, manter o imóvel, respeitar regras do condomínio, não sublocar sem permissão, cumprir contrato.