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No contrato não consta a devolução do valor corrigido, tenho direito?

A imobiliária não incluiu no contrato de locação a devolução do valor do calção corrigido, mesmo assim tenho direto?

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 3 anos

No contrato não consta a devolução do valor corrigido, tenho direito?

A imobiliária não incluiu no contrato de locação a devolução do valor do calção corrigido, mesmo assim tenho direto?

Respostas (9)

há 2 anos

Sim, pois a lei do inquilinato assim estipula. Reproduzimos - Secão VII - Das garantias Locatícias. Artigo 38 Parágrafo 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma especifica.

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