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Quais os direitos do inquilino ao ser despejado?

O dono pediu a casa no fim do contrato. Apos os trinta dias de carencia eu não consegui arrumar outra casa para me mudar. Pergunto o que o dono da casa pode fazer. Tenho dois filhos menores e sou idoso.

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 3 anos

Quais os direitos do inquilino ao ser despejado?

O dono pediu a casa no fim do contrato. Apos os trinta dias de carencia eu não consegui arrumar outra casa para me mudar. Pergunto o que o dono da casa pode fazer. Tenho dois filhos menores e sou idoso.

Respostas (10)

há 3 anos

O direito do dono de pedir a casa ao final de um contrato formal de 30 meses é inquestionável. Porém se o contrato foi por prazo inferior a 30 meses o pedido da casa deve ser motivado por algum dos itens elencados no artigo 47 da lei da locação, por exemplo: uso próprio ou de dependente, demolição, etc. Sem motivo só caberá denúncia vazia após cinco anos de ocupação. E de qualquer forma uma ação de despejo não é tão rápida, entendo que você consiga arrumar um imóvel e mudar-se. Infelizmente não é relevante a idade do inquilino ou filhos menores.

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