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Quando prescreve a cobrança de IPTU?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 5 anos

Quando prescreve a cobrança de IPTU?

Respostas (9)

há 3 anos

Em se tratando do imposto predial e territorial urbano IPTU, é o prazo prescricional e de cinco anos contados da data da Constituição definitiva do crédito, qual seja o primeiro dia do exercício fiscal, decorrido esse prazo sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

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