Bem de família pode ser penhorado por dívida de IPTU?

No Brasil, a Lei nº 8.009/1990 estabelece que o bem de família é impenhorável, ou seja, não pode ser penhorado para pagamento de dívidas, exceto em algumas situações específicas previstas na própria lei. No entanto, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é uma das exceções previstas na legislação brasileira. De acordo com o artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990,o imóvel residêncial próprio do devedor pode ser penhorado para pagamento de dívidas decorrentes exatamente do IPTU.

Pode sim.

Sim pode ser penhorado por dívida de IPTU.

Pode sim, se não tem cadastro na isenção de IPTU, a prefeitura poderá entrar com ação ajuizando a dívida para hipotecar o imóvel ou até mesmo entrar com desapropriação de bens para mandar o imóvel para leilão, precisa ver um advogado para tentar negociar a dívida do IPTU para não perder seu bem.

O artigo 3º da Lei 8009/90,estabelece que o imóvel utilizado como moradia familiar pode ser penhorado para pagamento de dívidas relativas a impostos, taxas e contribuições devidas em função do imóvel. .

Sim.

Sim é possível.

ImÓvel da família com escritura publica é impenhorável.

Pode. IPTU é dívida do imóvel e o imóvel responde pela dívida. Melhor conselho: negocie com a prefeitura.