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Lei do inquilinato imóvel não residencial?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 3 anos

Lei do inquilinato imóvel não residencial?

Respostas (11)

há 3 anos

Imóvel comercial, destaque para as cláusulas contratuais que devem ser mais abrangentes. O tempo mínimo no contrato comercial é de 120 meses, ou seja 10 anos, daí a necessidade de ter um contrato muito bem elaborado.

há 3 anos

A locação não residencial é uma espécie de contrato, regulada pela lei 8.245/91,popularmente conhecida como Lei do inquilinato, que classifica a locação dos imóveis urbanos em 3 (três) categorias: - Locação de imóveis residenciais; - Locação para temporada; - Locação de imóveis não residenciais; No caso dos imóveis não residenciais, considera-se locação não residencial quando a locação é destina a fins comerciais, ou seja, quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados. Para saber mais, acesso a página da lei: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm.

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