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Quem deve pagar o IPTU: proprietário ou inquilino?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 3 anos

Quem deve pagar o IPTU: proprietário ou inquilino?

Respostas (11)

há 3 anos

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional prevê que o imposto refere à propriedade, logo o dono é responsável pelo pagamento do IPTU, mas a Lei do Inquilinato autoriza a transferência do pagamento do imposto ao locatário (inquilino).

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