há 2 anos
Em geral, é possível solicitar a devolução do FGTS utilizado na compra de um imóvel em situações de distrato, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas pela instituição financeira e pela legislação vigente. No caso de distrato de financiamento imobiliário, a Lei 13.786/2018,conhecida como " Lei dos Distrato ", estabelece que pode haver retenção de um percentual dos valores pagos, que pode ser de 25% ou até 50% para empreendimentos com patrimônio de afetação. A restituição dos valores pagos deve ser imediata e não comporta parcelamento, conforme a Súmula Nº.543 do STJ. No entanto a taxa de corretagem geralmente não é devolvida e fica retida junto com a multa aplicada. É importante consultar a Caixa econômica Federal ou um Advogado especializado para entender melhor as condições específicas do seu contrato e as possibilidades de reembolso do FGTS no caso de distrato.
