há 2 anos
Em regra, o locador não pode pedir o imóvel antes do do fim do prazo, sequer com a promessa de pagamento de multa ou indenização, mesmo que haja cláusula contratual neste sentido. Isso porque, a prerrogativa de devolução do imóvel é somente do locatário, bastando que para isso pague a multa pactuada contratualmente.