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Como faço para ter direito?

Moro com um senhor de idade não somos casados como fazer uma declaração para ter direito os bens.

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 3 anos

Como faço para ter direito?

Moro com um senhor de idade não somos casados como fazer uma declaração para ter direito os bens.

Respostas (7)

há 3 anos

A união estável sendo reconhecida publicamente já prevê o regime de separação parcial de bens, de forma que os conviventes são meeiros quanto aos bens adquiridos durante a convivência, EXCETO se quando a união começou um dos dois (ou ambos) tinham completado 70 anos, quando o regime será de separação obrigatória dos bens.

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