Rodrigo Gonzalez Martinez
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Qual o direito e deveres do inquilino e proprietário no despejo?
O dever do proprietário é zelar pelo bem fazendo melhorias e a do inquilino também, pois o inquilino fizer melhorias no imóvel tem o direito de permanecer mais tempo no imóvel.
É possível vender nosso imóvel que está invadido?
O imóvel pode ser vendido porém terá que obter uma ordem judicial para a retirada de todos os bens móveis das famílias que estão ocupando em um prazo de 48h. E o estado tem o dever de oferecer abrigo a todas as famílias ocupantes deste imóvel.
Quanto é o valor das taxas e anuidades?
Taxas anuais do que? Vai variar de qual documentação irá querer.
Posso vender casa CDHU já quitada?
Nesse caso o Proprietário só poderá vender o imóvel desejado somente após 20 anos de uso pois não é permitido a venda do imóvel antes de completar 20 anos porque se não a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL fará restrições em novo pedido de aquisição da casa própria.
Posso saber o faturamento do arrentario?
Decisão Normativa CAT 5, de 13-12-2000 (DOE de 14-12-2000) ICMS - Substituição tributária - Veículos automotores - Faturamento direto a consumidor - Contrato de arrendamento mercantil em que arrendadora e montadora localizam-se no mesmo Estado - O imposto retido por substituição deve ser recolhido ao Estado da situação da arrendadora que é o consumidor final do produto. O Coordenador Da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 587 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, decide: 1 - Fica aprovada a resposta dada pela Consultoria Tributária à Consulta nº 817/2000, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão, no sentido de que não se aplicam as disposições do Convênio ICMS-51, de 15-9-2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, quando o adquirente, empresa de arrendamento mercantil, e vendedor, empresa montadora de veículos automotores, localizam-se no mesmo Estado. 2 - Esta decisão produzirá efeitos a partir da sua publicação. "Consulta n.º 817/2000 1 - Nas vendas que realiza, a Consulente, fabricante de veículos automotores, é responsável pela retenção do imposto incidente nas operações subseqüentes, na qualidade de sujeito passivo por substituição. 2 - Cita a edição do Convênio ICMS 51/2000 que estabelece nova disciplina, denominada "Faturamento Direto a Consumidor", nas operações com veículos automotores novos, sujeitos ao regime de sujeição passiva por substituição, em que o adquirente e a concessionária envolvidos na operação estão localizados em Estado diverso.
O caução pode ser usado para pagar aluguel atrasado?
SIM. O calção suprirá todas as despesas atrasadas. Porém não terá direito lá no final do seu contrato 90 dias de carência sobre o aluguel.
Posso vender imóvel do minha casa minha vida?
Sim. Porém tem que fazer após 20 anos de uso porque senão a Caixa Econômica Federal não autorizará mais você a financiar no programa.
O que é taxa de habitação?
É a taxa para você poder habitar em seu imóvel. Que é chamado de HABIT - SE.
Filho falecido consta no documento?
Terá que apresentar a Certidão de óbito para dar baixa no sistema e para fins legais com teor jurídico é necessário o nome do favorecido falecido porque se configura crime de fraude art. 171 do CP concominante L. 1829 - ART. 5º INCISOS: XXII e XXIV DA CF.
Como fazer para expedir escritura de apartamento?
Tem que ir ao cartório de registros de Imóveis da região onde foi adquirido o seu imóvel.
Devo pagar o prazo que me deram pra sair?
Então você fez melhorias tem que ser feito um acordo entre o proprietário, Imobiliária e o locatário. Pois só assim poderá permanecer no imóvel mais vendas.
Quais construtoras que aceitam imóvel como parte de pagamento no Ceará?
Dependendo do terreno poderá ser aceita ou não pela construtora, vai depender muito das metragens do imóvel.
O consórcio imobiliário Como eu faço para instrumento de intervenção urbanística?
Vai variar da administração dos consórcios pq os valores são bem relativos.
Vantagem ter chácara de herança como condomínio voluntario?
Se você recebeu a chácara de herança não é necessário se desfazer e sim poderá realizar locações com o imóvel e gerar rendas.
Eu preciso ainda assim pagar a multa de rescisão de contrato
Neste caso tenha cautela pois você será priorizada para a locação futura.
Recisão de Contrato/ dívidas do inquilino.
Será cobrado as diárias adicionais. E não terá que pagar a multa contratual somente as diárias adicionais que ficou no imóvel.
Renovação contratual.
Se pagou o caução de 1 mês ou até 3 meses adiantados terá direito em permanecer de 30 a 90 dias após o vencimento do contrato. Se teve alguma melhoria durante o seu contrato você poderá permanecer até 6 meses até 12 meses de permanencia no imóvel após o vencimento do contrato.
Quais nossos direito ?
Não. A senhora não precisa pagar já que foi avisada previamente e não precisará pagar multa.
DÍvida ativa ajuizada e não ajuizada. Qual devo pagar ou pago as 2?
É melhor pagar as 2 logo de uma vez pois não é bom postergar as dívidas ativas.
