Maria Figueiredo de Rezende Reis
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Posso cobrar alguma taxa, caso o inquilino não pague o aluguel?
Pode cobrar juros de mora no valor de 2% a.m. + correção monetária (conforme contrato). Provavelmente no contrato de locação terá esses valores especificados.
O habite se quem paga?
O propietário do imóvel.
É possível a averbação da casa em área de proteção permanente?
É necessário analisar se o imóvel inteiro está na APP ou somente parte do imóvel. Caso seja o imóvel inteiro, você não conseguirá o habite-se e posterior averbação da construção. Ainda, terá a chance de arcar com multa, caso a prefeitura descubra a irregularidade. Me chama no wpp que te ajudo melhor!
Para que serve usucapião coletivo ou usucapião família ?
Considerando que você não paga aluguel desde 2018, ainda não tem tempo para alegar posse mansa e pacífica com ânimo de dono para entrar com o usucapião (mínimo 5 anos). Contudo, mesmo que tivesse, considerando que você tem um contrato de locação com o proprietário, o mesmo poderia alegar que você nunca teve ânimo de dono, já que existe o contrato de locação.
Vendi abaixo do valor venal, como fica o Imposto de renda?
Boa noite. O ganho é pelo valor de venda, independente de Valor Venal. O Valor Venal será referência somente no pagamento do ITBI e das custas de cartório. Abraços, Maria.
O que é domicílio tributário?
É o local onde você declara residir no IR.
Qual o valor do imposto de renda sobre aluguel?
Provavelmente estará constando na matrícula que o imóvel é "foreiro" ou estará constando o número do RIP (inscrição do imóvel junto à SPU).
Como proceder em desistência de compra de lote?
Faça uma notificação extrajudicial a loteadora requerendo uma cópia do contrato de compra e venda, bem como, já solicita a rescisão. Caso ela não responda, sugiro entrar com um processo requerendo a rescisão. Considerando que se trata de um contrato de consumo, eles são obrigados a produzir o ônus da prova e apresentar o contrato. Me chama no wpp que te ajudo!
Como descobrir o Nirf?
Da uma olhadinha se tem na matrícula do imóvel. Caso não tenha tem uma forma de achar puxando os dados dos imóveis através do CPF do seu tio no site do NIRF. Me chama no wpp que te ajudo!
