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Como alterar o valor venal do imóvel?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 3 anos

Como alterar o valor venal do imóvel?

Respostas (8)

há 3 anos

O Valor venal serve pra base de cálculo de IPTU, (Imposto Predial Territorial Urbano), não pode ser mudada, porém a Prefeitura não tem como alterar nem por meio de decreto, e só pode ser alterada por lei em sentido formal. Quando os valores lançados no CI (Cadastro imobiliário), não são congruentes com a realidade do imóvel pode ser requerida uma revisão.

há 3 anos

Olha nesse caso como alterar o valor venal do imóvel que serve como base de cálculo do imposto predial e territorial urbano que é o IPTU, não pode ser alterado por meio de decreto do prefeito pois tal alteração somente pode ser realizada por lei em sentido formal.

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