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Terreno pode ser bem de família?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 3 anos

Terreno pode ser bem de família?

Respostas (10)

há 3 anos

De acordo com os termos do artigo 5º da lei nº8009 de 29 de março de 1990,um imóvel que não é utilizado pela família como residência permanente, não pode ser considerado bem de família. Para efeito de impenhorabilidade, de que se trata essa lei, apenas a residência utilizada pela família pode ser bem de família.

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