há 1 ano
ZÉlia Beltrão. Bom dia,. *Lei nº 4.591/64 essa lei estabelece as normas gerais para a constituição e funcionamento dos condomínios edilícios, definindo questões como a constituição do condomínio, Direito e deveres dos condomínios *Código civil ( Lei nº 10.406/02) o código civil estabelece diversas regras que também se aplicam aos condomínios, como as responsabilidades dos condomínios, as regras para uso de áreas comuns, a prestação de contas e a realização de obras no de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):* Este código estabelece os direitos e deveres dos consumidores, incluindo os condôminos que são considerados consumidores em relação aos serviços prestados pelo condomínio, como a segurança, a limpeza e a manutenção das áreas comuns. *Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato):* Esta lei regula as relações entre locadores, locatários e condomínios, estabelecendo as responsabilidades de cada parte em relação ao pagamento das despesas condominiais, por exemplo. *Lei nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro):* Estabelece em seu artigo 1.331 que a convenção de condomínio é o documento que define as regras de convivência e organização do condomínio, devendo ser aprovada pelos condôminos em assembleia gera.
