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promessa de compra e venda

Se não preciso registrar a promessa de compra e venda qual lei posso me basear caso haja exigência do RGI de ter a promessa de compra e venda registrada.

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 5 anos

Promessa de compra e venda.

Se não preciso registrar a promessa de compra e venda qual lei posso me basear caso haja exigência do RGI de ter a promessa de compra e venda registrada.

Respostas (7)

há 5 anos

A promessa de compra e venda é um contrato, que pode ter natureza particular ou publica, cujo objetivo é formalizar o negocio, bem como o valor desta negociação, condicoes e formas de pagamento e formaliza a obrigação do vendedor em entregar o imovel ao comprador, livre e desembaraçado.

há 4 anos

Se estão exigindo uma coisa que legalmente não pode ser exigida quem faz a exigência absurda que te apresente a base legal dela. Veja bem: o cartório de registro de imóveis registra o contrato de compra e venda com o agente financeiro ou a escritura pública de compra e venda. Esses são os títulos hábeis para mudar a propriedade de dono. Contrato de compromisso de compra e venda entre particulares pode ser averbado no cartório. Atenção: eu disse PODE e não que deve. No mais, só analisando a documentação que você possui. Peça a dúvida registral. No próprio cartório vão te orientar sobre a necessidade ou não dessa exigência.

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