há 3 anos
Olá, a Lei do inquilinato prevê. No inciso VIII, no seu artigo 23 "Locatário é obrigado a pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto" porém deve-se observar que as contas de consumo estão ligadas a pessoa do contratante e não do imóvel, não há lei que obrigue a demonstração de comprovantes de pagamento (ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, CF. Art.5º, inc II), exceto se essas estiverem em nome do proprietário e foi concedido ao locatário pagar em nome deste. Uma vez feito a transferência de titularidade, não há mais do que se falar de relação obrigacional nesse sentido (comprovar o referido pagamento), pois desta forma os eventuais débitos recairão sob o imóvel e não sob o proprietário, por isso a importância de exigir a transferência de titularidade.
