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Qual as leis que regulam aluguel temporário e por prazo indeterminado?

Em 08/2021, como estão as leis para alugar temporário e o por prazo indeterminado, como seria o contrato no caso da segunda opção é.

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 4 anos

Qual as leis que regulam aluguel temporário e por prazo indeterminado?

Em 08/2021,como estão as leis para alugar temporário e o por prazo indeterminado, como seria o contrato no caso da segunda opção é.

Respostas (7)

há 4 anos

Se é temporário, é por prazo de no máximo 3 meses, não renováveis e não existe temporário com prazo indeterminado. Lei 8.245/91 - capitulo das locações por temporada. No prazo indeterminado é locação residencial artigo 47 onde você não pode livremente retomar o imóvel, somente em determinadas condições.

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