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Herdeiro menor pode vender sua parte herança?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 4 meses

Herdeiro menor pode vender sua parte herança?

Respostas (5)

há 4 meses

O Herdeiro menor de idade é absolutamente incapaz para praticar atos de alienação. A venda da Sua quota-parte somente é admitida mediante a prévia autorização judicial, após a manifestação favorável do Ministério Público, demonstrando-se que a alienação atende ao melhor interesse do menor.

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