há 11 meses
Vide Código Civil (lei 10406/02) Capítulo XIII entre os artigos 722 a 729. Eu passaria para você por aqui, mas infelizmente os administradores do fórum não diferenciam um "copia e cola" plagiando algum autor e um "copia e cola" do exato texto da lei. TambÉm não é possível passar o site onde está a lei por aqui, sinto muit.