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Eu saí da casa que alugo e gostaria de saber se tenho que devolver a cópia do contrato de locação para os donos, por que eles estão exigindo o papel, sendo que o contrato era de 1 ano e eles pediram a casa antes do prazo.

Dúvida referente a contrato

Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 1 ano

Eu saí da casa que alugo e gostaria de saber se tenho que devolver a cópia do contrato de locação para os donos, por que eles estão exigindo o papel, sendo que o contrato era de 1 ano e eles pediram a casa antes do prazo.

Dúvida referente a contrato.

Respostas (24)

há 1 ano

O locador não pode pedir o imóvel antes do fim do prazo previsto no contrato. Antes do fim do prazo, conforme dispõe o artigo 9º da Lei 8.245/91,o locador só poderá pedir o imóvel nas seguintes situações: Por mútuo acordo. Se o inquilino não respeitar as cláusulas contratuais. Falta de pagamento do aluguel e/ou demais encargos. Caso o locador mantenha a postura de pedir o imóvel, será necessário entrar com uma ação para que o mesmo se abstenha de ficar pedindo o imóvel fora das possibilidades previstas na lei. E ainda, se for o caso, solicitar indenização por danos morais e materiais, se houver. Sobre entregar o contrato para o proprietário não é viável mesmo porque eles tem outra cópia e isso é sua garantia, caso precise entrar com processo.

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