há 10 meses
A Certidão Negativa de Débitos Condominiais (CND) é um documento que comprova que todas as taxas do condomínio estão quitadas até determinada data. Ela é útil, por exemplo, para venda do imóvel ou entrega do apartamento alugado. Agora, sobre a cobrança pela emissão da certidão: Não existe uma lei federal que obrigue o condomínio ou a administradora a fornecer a CND gratuitamente. PorÉm, se você já paga uma taxa de administração mensal, é razoável questionar se esse serviço já está incluso. Muitas administradoras não cobram nada por esse documento, justamente por ele fazer parte da rotina administrativa. Se a cobrança for feita, ela deve ser transparente, justificada e aprovada em assembleia ou prevista no contrato de prestação de serviços. Caso contrário, pode ser considerada indevida ou abusiva. Dica: você pode solicitar ao síndico ou à administradora uma explicação formal sobre a cobrança e, se necessário, pedir a dispensa com base no fato de que a taxa de administração já cobre esse tipo de serviço. Se precisar de ajuda entre em contato com BOOM IMOBILIÁRIA.