há 2 anos
Não possui prazo de validade, entretanto existem alguns prazos legais para que os herdeiros realizem os procedimentos necessários para receber a herança.1) o inventário deve ser feito ate 60 dias após o óbito para não ter penalidades 2) Pagar o ITCMD (imposto transmissão causa mortis e doação) no prazo estabelecido pelo Estado sob pena pagar multas e juros, 3)Os herdeiros tem um prazo para aceitar ou renunciar à herança, se não houver manifestação, tem-se a presunção que aceitaram.