há 2 anos
Sete dias o Artigo;49 consumidor pode Dexistir do contrato no prazo de 7 dias para cantar de sua assinatura ou do ato de recebimento de produto ou serviço sempre que há contratação dos fornecimento de produtos de serviço ocorrer fora Deus estabelecimento comercial especialmente por telefone ou a domicílio. Paragráfo Unico.