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Pode penhorar imóvel único?

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Usuário do Fórum

Usuário Imóvel Guide perguntou:

há 2 anos

Pode penhorar imóvel único?

Respostas (10)

há 2 anos

Segundo a Constituição, o imóvel único é bem de família, impenhorável. No entanto, o Código Civil confronta este artigo, quando permite que, no caso do imóvel ter sido dado, de livre e espontânea vontade do proprietário, em garantia de fiança, ele pode sim ser penhorado.

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