há 2 anos
É necessário preencher alguns requisitos. Contrato a renovar preenchido e formalizado por escrito com prazo determinado. Prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de 5 anos. Locatário explorando comércio pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos.