Renato dos Santos Reis
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Como ingressar com ação renovatória de imóvel?
É necessário preencher alguns requisitos. Contrato a renovar preenchido e formalizado por escrito com prazo determinado. Prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de 5 anos. Locatário explorando comércio pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos.
Imóvel comprado com recursos do FGTS pode ser vendido?
Sim, mas o imóvel adquirido há menos de 3 anos com FGTS não poderá ter nova aquisição com o uso do recurso.
