Qual a vara competente para ação de despejo?

Solicitar a emissão do habite-se para o imóvel, pagar as taxas da prefeitura e da receita federal com relação a obra, ir ao cartório com a documentação com requerimento para regularizar a construção na matrícula.

CÍvel.

É O LUGAR ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL!!

Vara Civil.

Uma das Caras Cíveis da comarca do local do bem imóvel.

Pode ser a de onde o proprietário mora ou onde fica localizado o imóvel.

A ação de despejo geralmente é de competência do Juizado Especial Cível (também conhecido como Juizado de Pequenas Causas) ou da vara cível comum, dependendo do valor do aluguel e das normas locais. Consulte um advogado ou verifique a legislação da sua região para determinar a vara competente de acordo com as circunstâncias específicas do caso.

Art 58 lei n 8,245.